A Câmara de Cuiabá aprovou, por 20 votos, durante sessão desta terça-feira (18), projeto de lei encaminhado pelo prefeito Abilio Brunini (PL) que permite a dispensa da cobrança de valores referentes à remoção e estadia de veículos já incluídos no Leilão Público Cuiabá 03/2026.
A medida é temporária e busca estimular proprietários a regularizarem e retirarem os veículos antes da realização do certame.
O benefício será concedido somente aos veículos que já constarem no edital do leilão na data de publicação da lei. Para retirar o carro ou a motocicleta, o proprietário deverá apresentar requerimento e cumprir todas as exigências previstas, incluindo a regularização e o licenciamento do veículo.
A proposta estabelece ainda que o pedido deverá ser feito até cinco dias antes da data prevista para o leilão, que deve acontecer em setembro. Após esse prazo, não serão aceitos novos requerimentos, complementação de documentos ou regularização posterior para obtenção da dispensa.
Multas e IPVA continuam sendo cobrados
A medida não representa perdão das demais dívidas relacionadas aos veículos. Multas de trânsito, IPVA, taxas de licenciamento, débitos junto ao Detran-MT e valores devidos ao Estado, à União ou a terceiros continuam exigíveis.
Além da quitação dessas pendências, o proprietário precisará obter o licenciamento válido, com emissão do CRLV-e, para conseguir a liberação do veículo.
O projeto prevê que a dispensa está diretamente vinculada à retirada efetiva do veículo do pátio. Caso o proprietário não cumpra as exigências ou perca o prazo, o automóvel ou motocicleta permanecerá incluído no leilão.
Na justificativa, a Prefeitura argumenta que a permanência prolongada dos veículos gera custos relacionados à guarda, vigilância, movimentação e administração dos pátios, além de provocar a deterioração dos bens.
O município também aponta riscos ambientais decorrentes do armazenamento prolongado, como vazamentos de combustíveis, óleos e outros fluidos, além da degradação de pneus, baterias, plásticos e componentes metálicos.
Segundo a proposta, a dispensa das taxas busca incentivar a regularização e retirada dos veículos, liberar espaço nos pátios e reduzir os custos de custódia. A prefeitura também ressalta que a medida não cria um programa permanente de anistia ou remissão de débitos.
A proposta estabelece ainda que eventual dispensa da parcela pertencente à empresa responsável pelos serviços de remoção e estadia dependerá de adesão voluntária da contratada e de formalização de instrumento contratual específico.
