Coligação sustenta que condenação do TCU por irregularidades em convênio da Operação Sanguessuga
A coligação “Coração da Gente”, que tem o senador Wellington Fagundes (PL) como candidato ao Governo de Mato Grosso, acionou nesta terça-feira (18.08) o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) para tentar barrar o registro de candidatura do governador Otaviano Pivetta (Republicanos) à reeleição.
Na ação que tem como representante Alencar Farina (PL), a coligação de Fagundes cita uma condenação do Tribunal de Contas da União (TCU) relacionada a um convênio firmado em 2001 entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura de Lucas do Rio Verde, quando Pivetta era prefeito e responsável pela ordenação das despesas do município.
O convênio previa o repasse de recursos federais para a aquisição de uma unidade móvel de saúde. O TCU, porém, considerou as contas irregulares e determinou que Pivetta devolvesse R$ 17.387, além do pagamento de R$ 10 mil em multa, em conjunto com Luiz Antônio Trevisan Vedoin e a empresa Santa Maria Comércio e Representação Ltda, apontados no processo como integrantes do grupo envolvido nas fraudes investigadas pela Operação Sanguessuga.
Segundo a ação apresentada ao TRE-MT, o TCU apontou irregularidades como direcionamento da licitação, ausência de pesquisa prévia de preços e contratação por valor superior ao praticado no mercado. A decisão administrativa tornou-se definitiva em março de 2015.
Condenação ficou suspensa por decisão judicial
Apesar de a condenação do TCU ter se tornado definitiva em 2015, uma decisão da Justiça Federal de Sinop, proferida em março de 2018, suspendeu os efeitos da condenação.
Na prática, a suspensão impediu que a decisão do TCU produzisse determinados efeitos contra Pivetta durante aquele período. Foi com essa decisão judicial em vigor que os registros de candidatura dele foram deferidos nas eleições de 2018 e 2022.
O cenário mudou em 28 de agosto de 2024, quando a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reformou a decisão de primeira instância e restabeleceu os efeitos dos julgamentos do TCU.
É justamente a partir dessa mudança que a coligação sustenta que a condenação voltou a produzir efeitos para fins eleitorais e poderia impedir Pivetta de disputar a eleição de 2026.
Coligação calcula inelegibilidade até 2029
A legislação estabelece prazo de oito anos para a hipótese de inelegibilidade prevista na alínea “g” da Lei Complementar nº 64/1990. A coligação, entretanto, sustenta que esse período não deve ser contado durante o intervalo em que a condenação permaneceu suspensa por decisão judicial.
Pela contagem apresentada na ação, o prazo começou em 26 de março de 2015 e correu até 1º de março de 2018, quando a Justiça Federal suspendeu os efeitos da condenação.
Nesse intervalo, segundo os cálculos dos advogados, transcorreram 2 anos, 11 meses e 3 dias.
Com a decisão do TRF-1, em agosto de 2024, o prazo teria voltado a correr. Pela interpretação apresentada pela coligação, a restrição terminaria somente em 24 de setembro de 2029.
Se esse entendimento for acolhido pela Justiça Eleitoral, Pivetta estaria, segundo a tese da coligação, impedido de disputar a eleição de 2026.
TRE-MT já havia barrado candidatura de Pivetta
A coligação também cita uma decisão do próprio TRE-MT tomada nas eleições de 2016.
Naquele ano, segundo a ação, a Corte Eleitoral indeferiu, por unanimidade, o registro de Pivetta para disputar novamente a Prefeitura de Lucas do Rio Verde. O tribunal teria entendido que as irregularidades apontadas pelo TCU eram suficientes para caracterizar a hipótese de inelegibilidade prevista na alínea “g”.
Nas eleições de 2018 e 2022, entretanto, a situação foi diferente porque a decisão judicial que suspendia os efeitos da condenação ainda estava em vigor.
Agora, a coligação argumenta que, como essa decisão foi posteriormente derrubada pelo TRF-1, deixou de existir o fundamento judicial que havia permitido os registros de Pivetta nas duas eleições anteriores.
Ação tenta demonstrar que houve dolo
Outro ponto central da impugnação é a tentativa de demonstrar que as irregularidades não decorreram de um simples erro administrativo.
Os advogados da coligação sustentam que Pivetta teria atuado de forma consciente nas irregularidades apontadas pelo TCU. A petição menciona, entre outros pontos, a escolha de uma modalidade de licitação considerada mais restritiva, a definição das empresas convidadas, a ausência de pesquisa prévia de preços e a contratação por valor superior ao praticado no mercado.
Com base nesses elementos, a coligação afirma que houve uma sequência de atos voluntários, e não apenas falhas burocráticas ou administrativas.
A argumentação busca demonstrar a existência do dolo específico, requisito que passou a ter maior relevância após as mudanças na legislação de improbidade administrativa e que é apontado pela coligação como necessário para caracterizar a inelegibilidade.
Coligação quer bloquear dinheiro público
Além de tentar impedir o registro de candidatura, a coligação de Wellington Fagundes pediu ao TRE-MT uma decisão urgente para impedir Pivetta de utilizar recursos públicos na campanha enquanto a ação não for definitivamente julgada.
O pedido envolve especificamente valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário.
A justificativa apresentada é de que, caso a candidatura venha a ser considerada irregular posteriormente, poderia haver dificuldade para recuperar integralmente os recursos públicos eventualmente utilizados durante a campanha.
Segundo a ação, a medida não pretende impedir Pivetta de utilizar recursos de origem privada.
